Autorias (Lei Complementar nº 198, de 06 de novembro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura (2025) | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Mesa Diretora da 1ª Sessão Legislativa da 20 ª Legislatura (2025) | Mesa Diretora | Sim |