Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/101/dec_8.235_-_anexo_i_000325.pdf da norma Decreto do executivo nº 8.235, de 12 de agosto de 2022 (Decreto do executivo nº 8.235, de 12 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto do executivo nº 8.235, de 12 de agosto de 2022