Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/110/emenda_impositiva_10_pl_85_2022_000334.pdf da norma Lei nº 5.125, de 28 de dezembro de 2022 (Lei nº 5.125, de 28 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 5.125, de 28 de dezembro de 2022