Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/24/dec_8059_-_anexo_inpc_000590.pdf da norma Decreto do executivo nº 8.059, de 12 de novembro de 2021 (Decreto do executivo nº 8.059, de 12 de novembro de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 8.059, de 12 de novembro de 2021