Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/31/dec_8101_-_anexo_ii_000720.pdf da norma Decreto do executivo nº 8.101, de 03 de janeiro de 2022 (Decreto do executivo nº 8.101, de 03 de janeiro de 2022)
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Canlenário Municipal
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 8.101, de 03 de janeiro de 2022