Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/46/lei_4993__i_-_estrutura_de_orgaos_000911.pdf da norma Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021 (Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021)
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PPA
Norma Juridica
Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021