Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/54/lei_4993__ix_-_receita_arrecadada_e_realizada_000919.pdf da norma Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021 (Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021)
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PPA
Norma Juridica
Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021