Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/57/lei_4993__x_i_i_-_objetivos_prioridades_e_programas_acao_sub-acao_000922.pdf da norma Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021 (Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021)