Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/59/lei_4993__xiv_-_anexo_ii_objetivos_prioridades_e_programas__-_elaboracao_000924.pdf da norma Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021 (Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021)