Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/60/lei_4991_emenda_imp_01_000893.pdf da norma Lei nº 4.991, de 08 de dezembro de 2021 (Lei nº 4.991, de 08 de dezembro de 2021)
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EMENDA IMPOSITIVA
Norma Juridica
Lei nº 4.991, de 08 de dezembro de 2021