Matéria: Projeto de Lei Complementar CM nº 3 de 2023
Ementa: Altera, acresce e cria dispositivos na Lei Complementar n° 93/2016 - que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama e dá outras providências".