Matéria: Projeto de Lei Ordinária CM nº 30 de 2023
Ementa: Disciplina normas gerais para adoção de sistema de segurança baseado em monitoramento por câmeras de vigilância nas Escolas e CEMEIs da rede pública municipal de ensino, nas praças, secretarias e demais órgãos do município de Iturama, para monitoramento das suas principais Áreas internas, cercanias e Áreas de acesso, e dá outras providências.