Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Ementa: Altera a redação do artigo 3º e do § 1º e revoga o § 2º do citado artigo da Lei n.º 5.142, de 27 de Fevereiro de 2023, que "Autoriza a concessão de auxílio Transporte aos estudantes de curso superior e dá outras providências".