Matéria: Projeto de Lei Complementar CM nº 1 de 2024
Ementa: Altera e acresce disposições na Lei Complementar n.° 10, de 23 de dezembro de 2023 que "Institui o Código de Postura do Município de Iturama e dá outras providências e na Lei n° 4.943, de 23 de junho de 2021, que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre mercado; revoga as leis n° 2.199 de 10 de maio de 1984; n° 2.210 de 10 de setembro de 1984; n° 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 70, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 7.099 de 10 de maio de 2018, e dá outras providências"