Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Ementa: Altera a redação do artigo 10 da Lei n° 4.912, de 14 de Dezembro de 2020 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Desapropriação por Utilidade Pública e a Compensar Tributos como Indenização na Desapropriação da Área que especifica e dá outras providencias".