Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Ementa: Altera a redação do inciso I e acresce o paragrafo 3º no artigo 3º da Lei nº 3804, de 18 de fevereiro de 2009 que Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para alunos de baixa renda familiar, residentes no município e que cursam ensino superior não gratuito na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, em nível de graduação, e dá outras providências.