Matéria: Projeto de Lei Complementar CM nº 2 de 2024
Ementa: Acresce incisos no parágrafo 4° do art. 58, da Lei Complementar n. 10 de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Postura do Município de Iturama, para estabelecer a obrigatoriedade de fixação de placas de identificação em lotes vagos e dá outras providências".