Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Ementa: "Fixa normas para garantia infraestrutura de loteamentos convencionais aprovados no município e altera e acresce disposições na Lei Complementar n° 07, de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama".