Matéria: Projeto de Lei Complementar CM nº 11 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpada de LED na rede de iluminação pública dos novos loteamentos e empreendimentos mobiliários localizados no Município de Iturama, acrescenta e altera a Lei Complementar n. 07, de 23 de dezembro de 2003, que 'Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama."