Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Ementa: "Determina o enquadramento setorial bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2026 e dá outras providências."