Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de revisão gera anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, aos proventos de aposentadoria, às pensões e gratificações, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e dá outras providências."