Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Ementa: Altera a redação do artigo 1º e do § 1º da Lei nº 4.641, de 25 de julho de 2017 que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de Assistência à Saúde do servidor ativo ou inativo e seus dependentes, aos pensionistas e dá outras providências".