Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Desafeta, desmembra e autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel público face o interesse econômico municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação