Indicação nº 86 de 2020

que seja, EXPEDIDO DECRETO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no sentido de postergar a data de vencimento do IPTU do exercício fiscal do ano de 2020 para o mês de dezembro, sem o acréscimo de multas e juros moratórios, com o desconto previsto para o pagamento dentro do prazo legal, bem como, oficiar as instituições financeiras para que recebam os boletos de pagamentos referentes ao tributo mencionado após a data de vencimento prevista nos boletos já expedidos. Cumpre esclarecer que tal medida atende aos parâmetros legais previstos no Código Tributário Brasileiro, bem como, da Constituição Federal, guardando correspondência com a legalidade infraconstitucional e constitucional do ordenamento jurídico pátrio, consciente consulta jurídica anexa.

que seja, EXPEDIDO DECRETO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no sentido de postergar a data de vencimento do IPTU do exercício fiscal do ano de 2020 para o mês de dezembro, sem o acréscimo de multas e juros moratórios, com o desconto previsto para o pagamento dentro do prazo legal, bem como, oficiar as instituições financeiras para que recebam os boletos de pagamentos referentes ao tributo mencionado após a data de vencimento prevista nos boletos já expedidos. Cumpre esclarecer que tal medida atende aos parâmetros legais previstos no Código Tributário Brasileiro, bem como, da Constituição Federal, guardando correspondência com a legalidade infraconstitucional e constitucional do ordenamento jurídico pátrio, consciente consulta jurídica anexa.