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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Complementar nº 43, de 10 de fevereiro de 2011
Lei Complementar nº 44, de 16 de março de 2011
Lei Complementar nº 8, de 23 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 7, de 23 de dezembro de 2003
