Indicação nº 159 de 2018

QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CAPUT DO ART. 2°, DA
LEI MUNICIPAL NO 3.038, 04/12/1997, ONDE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
FISCAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO”, INSTITUINDO AOS SERVIDORES CEDIDOS A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
LOCAL O DIREITO DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO BASE DO FISCAL DE
TRIBUTOS, VISANDO ASSIM IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS SERVIDORES.

QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI ALTERANDO O CAPUT DO ART. 2°, DA
LEI MUNICIPAL NO 3.038, 04/12/1997, ONDE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
FISCAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS ÁREAS DE ARRECADAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO”, INSTITUINDO AOS SERVIDORES CEDIDOS A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
LOCAL O DIREITO DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO BASE DO FISCAL DE
TRIBUTOS, VISANDO ASSIM IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS SERVIDORES.

Apresento a presente indicação, tendo em vista que os
servidores cedidos à Administração fazendária, contribuem em igualdade de
condições com os demais servidores em exercício diretamente perante a
administração municipal, uma vez que para a elevação da receita, requisitos
previstos na Lei supracitada, uma vez que o VAF dos municípios menineiros é
apurado pela SEF/MG, como base na declaração transmitida pelas empresas e
em documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações prestadas foram
realizadas pelos respectivos territórios, bem como o IPVA, cuja parte é
destinada aos municípios.