Legislações (Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal CM nº 2 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 43, de 15 de maio de 2023 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 43, de 15 de maio de 2023 |