Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
63
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2022 e dá outras providencias.
Indexação
Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2022 e dá outras providencias
Observação