Indicação nº 147 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
147
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a privação do direito de assumir cargos de autoridades, chefia e demais, por período de 08 (oito) anos, aos reincidentes na prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Indexação
a privação do direito de assumir cargos de autoridades, chefia e demais, por período de 08 (oito) anos, aos reincidentes na prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha.
Observação