Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.125, de 28 de dezembro de 2022 | |
| Lei nº 5.067, de 22 de junho de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 5.125, de 28 de dezembro de 2022 | |
| Lei nº 5.067, de 22 de junho de 2022 |