Indicação nº 16 de 2017

A VALORIZAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DAS SEGUINTES MEDIDAS:
1) EXECUTE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DE ACORDO COM O ART. 28, I, DA LEI
COMPLEMENTAR N.O 75 DE 23 DE MARÇO DE 2015, BEM COMO CUMPRA O DETERMINADO NA DECISÃO
LIMINAR DA ADIN N.O 0359230-38.2015.8.13.0000, QUAL SEJA: “CONSIDERANDO QUE JÁ RESTOU
ULTRAPASSADO TAL PRAZO NA HIPÓTESE E QUE INDEPENDENTE DA SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS QUE
PREVÊEM A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES EM QUESTÃO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO ESTAS
CONTINUAM EM VIGOR EM RAZÃO DO PRECEITUADO NO ART. 1O CAPUT DA LINDB, INEXISTE O PERICULUM
IN MORA NA MANUTENÇÃO DA PLENA EFICÁCIA DE TAIS DISPOSITIVOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATÉ
JULGAMENTO DO MÉRITO, PERIGO ESTE TAMBÉM INEXISTENTE NO QUE TOCA AOS DEMAIS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUESTIONADOS NESTA AÇÃO”. (GRIFEI);
2) QUE SEJA COLOCADA EM DISCUSSÃO POR ESTA CASA A PROPOSTA DE ACORDO NA ADIN – AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE N.O 0359230-38.2015.8.13.0000, PROPOSTA PELO EXECUTIVO, NO SENTIDO
DE ACEITAÇÃO DO PRAZO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TERMOS
PROPOSTOS, PROPORCIONANDO EFEITO IMEDIATO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO
QUE LHE SEJA AFETO;
3) SEJA INSERIDO NA LEI COMPLEMENTAR N.O 80 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, ARTIGO QUE TRATE SOBRE A
ABRANGÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULO DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DEVIDAS, O CSTD –
CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DO DOCENTE E GRATIFICAÇÕES NÃO-TRANSITÓRIAS, INERENTES À
FUNÇÃO;
4) ADOÇÃO IMEDIATA DE MEDIDAS PARA O APRIMORAMENTO TÉCNICO DOS SERVIDORES, ATRAVÉS DE CURSOS
DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, HAVENDO INCENTIVO REMUNERATÓRIO POSTERIOR PARA OS SERVIDORES
CAPACITADOS E QUALIFICADOS, DANDO ÊNFASE PARA A HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO PÚBLICO;

A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DAS SEGUINTES MEDIDAS:

O conjunto de medidas propostas efetivamente irá agregar valores sociais,
contribuindo assim para uma qualidade de vida melhor aos Servidores Públicos do Município, bem
como de forma reflexa, irá gerar uma melhor e mais eficiente prestação de serviços aos cidadãos desta
cidade.