Projeto de Lei Ordinária CM nº 26 de 2018 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito | Poder Executivo | Sim |