Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.054, de 28 de janeiro de 1998 | |
| Lei nº 5.109, de 10 de novembro de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 3.054, de 28 de janeiro de 1998 | |
| Lei nº 5.109, de 10 de novembro de 2022 |