Indicação nº 99 de 2019 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação nº 19 de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Carlos Alberto Corréa da Silva | Parlamentar | Não |