Autorias (Projeto de Lei Ordinária CM nº 13 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da 4ª Sessão Legislativa da 19 ª Legislatura (2024) | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora da 4ª Sessão Legislativa da 19 ª Legislatura (2024) | Mesa Diretora | Sim |