Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária CM nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANEXO | Outros | 02/12/2024 | anexo_pl_cm_14_2024_001695.pdf | |
| PARECER COMISSAO | Parecer | 23/12/2024 | COMISSÃO FINANÇA JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO | parecer_comissao_pl_14_2024_001978.pdf |