Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.793, de 22 de março de 2019 | |
| Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2003 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 4.793, de 22 de março de 2019 | |
| Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2003 |