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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar CM nº 6 de 2025)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Complementar nº 75, de 23 de março de 2015
Lei Complementar nº 182, de 29 de janeiro de 2025
