SAPL - Câmara Municipal de Iturama

Total de Legislações: 5

norma	Disposição
Decreto do executivo nº 2.338, de 31 de julho de 1995
Lei nº 3.408, de 22 de setembro de 2004
Lei nº 4.900, de 22 de setembro de 2020
Lei nº 5.203, de 12 de dezembro de 2023
Lei nº 3.469, de 17 de agosto de 2005

Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)