Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
8
Data de Apresentação
26/01/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza os representantes da
fazenda pública municipal a celebrarem acordo em processos judiciais para que o
município de Iturama/MG possa levantar 50% do valor integral depositado por meio
das ações de consignação em pagamento propostas pelas empresas AES Tietê S.A. e
Voitb Hydro LTDA, em que se discutem a legitimidade para o recebimento do ISS
(imposto sobre serviço) referente a serviços prestados por estas empresas na Usina '
Hidrelétrica José Ermírio de Moraes. A outra metade dos valores consignados em
juízo, no patamar de 50%, serão levantados pelo município de Ouroeste/SP
fazenda pública municipal a celebrarem acordo em processos judiciais para que o
município de Iturama/MG possa levantar 50% do valor integral depositado por meio
das ações de consignação em pagamento propostas pelas empresas AES Tietê S.A. e
Voitb Hydro LTDA, em que se discutem a legitimidade para o recebimento do ISS
(imposto sobre serviço) referente a serviços prestados por estas empresas na Usina '
Hidrelétrica José Ermírio de Moraes. A outra metade dos valores consignados em
juízo, no patamar de 50%, serão levantados pelo município de Ouroeste/SP
Indexação
acordo judicial aes tiete iss usina
Observação