Projeto de Lei Ordinária CM nº 26 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária CM
Ano
2018
Número
26
Data de Apresentação
28/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas municipais incompletas, sem condições de
atender aos fins a que se destinam ou
impossibilitadas de entrar em funcionamento
imediato."
públicas municipais incompletas, sem condições de
atender aos fins a que se destinam ou
impossibilitadas de entrar em funcionamento
imediato."
Indexação
Proíbe obras incompletas inauguração
Observação