Indicação nº 55 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
55
Data de Apresentação
10/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
QUE TENHAM DIREITO.
QUE TENHAM DIREITO.
Indexação
O PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
QUE TENHAM DIREITO.
QUE TENHAM DIREITO.
Observação
Solicito a presente indicação tendo vista que, após o
fim do regime próprio de previdência do município, a Lei 3.027/1997 (anexa)
ficou estipulado no art. 5o que “o abono família antes de responsabilidade do
IPAM, será concedido pelo Município ao servidor efetivo ativo ou inativo”, o
que não está sendo observado pelo município.
fim do regime próprio de previdência do município, a Lei 3.027/1997 (anexa)
ficou estipulado no art. 5o que “o abono família antes de responsabilidade do
IPAM, será concedido pelo Município ao servidor efetivo ativo ou inativo”, o
que não está sendo observado pelo município.