Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dos incisos 1 e II, do artigo
90, da Lei Complementar no 139, DE 27 de agosto de 2019. Institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
90, da Lei Complementar no 139, DE 27 de agosto de 2019. Institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
Altera a redação dos incisos 1 e II, do artigo
90, da Lei Complementar no 139, DE 27 de agosto de 2019. Institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
90, da Lei Complementar no 139, DE 27 de agosto de 2019. Institui o Programa
Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Observação