Parecer - PARECER JURIDICO de 21/11/2022 por ROBERTA CATARINA GIACOMO (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/11/2022
Autor
ROBERTA CATARINA GIACOMO
Ementa
Indexação
Texto Integral