Parecer - Parecer Jurídico de 11/12/2024 por David Tribiolli Corrêa (Projeto de Lei Ordinária CM nº 15 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/12/2024

Autor

David Tribiolli Corrêa

Ementa

Indexação