Parecer - PARECER JURIDICO de 08/04/2025 por Dra Roberta Catarina Giacomo (Projeto de Lei Complementar CM nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
08/04/2025
Autor
Dra Roberta Catarina Giacomo
Ementa
Indexação
Texto Integral