Parecer - PARECER JURIDICO de 04/08/2025 por UELITON MACÊDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
04/08/2025
Autor
UELITON MACÊDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral