Parecer - PARECER JURIDICO de 03/11/2025 por UELITON MACEDO SANTANA (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
03/11/2025
Autor
UELITON MACEDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral