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Parecer - PARECER JURIDICO de 21/10/2025 por ROBERTA CATARINA GIACOMO / NATALIA VIEIRA SILVA (Projeto de Lei Ordinária CM nº 109 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO

Data

21/10/2025

Autor

ROBERTA CATARINA GIACOMO / NATALIA VIEIRA SILVA

Ementa

Indexação

OpenAPI