Parecer - PARECER JURIDICO de 23/02/2026 por UELITON MACEDO SANTANA (Denúncia nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO
Data
23/02/2026
Autor
UELITON MACEDO SANTANA
Ementa
Indexação
Texto Integral